(19/06/2016) – A Superintendência-Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) recomendou, em despacho publicado no Diário Oficial da União, a condenação das montadoras Volkswagen, Fiat e Ford “por conduta anticompetitiva no mercado nacional de autopeças de reposição”.
O órgão federal reconhece que “as montadoras possuem direitos de propriedade industrial sobre os desenhos de peças automotivas de sua fabricação, validamente obtidos conforme a Lei de Propriedade Industrial brasileira”. Porém, no entender da superintendência do Cade, “a imposição desses direitos de desenho industrial aos Fabricantes Independentes de Autopeças – FIAPs, com o fim de proibi-los de comercializar peças de fabricação própria no mercado de reposição, configuraria abuso de direito de propriedade industrial com fins anticompetitivos”.
Ainda segundo o Cade, a conduta das montadoras teria como resultado a exclusão de milhares de fabricantes independentes concorrentes do mercado de reposição de autopeças no Brasil, dando a cada uma delas um monopólio na reposição de suas respectivas peças. A ação geraria maiores preços e menos opções aos proprietários de automóveis que precisam repor determinadas peças do veículo, como retrovisores, para-choques, lanternas e diversas outras.
O Cade considerou ainda que “os argumentos de segurança, qualidade e necessidade de recuperação de custos apresentados pelas empresas para impor os registros de propriedade industrial aos FIAPs, proibindo a atuação destes no mercado de reposição, não foram considerados suficientes, no caso concreto, para justificar a exclusão em massa de concorrentes e para contrabalancear os danos potenciais gerados aos consumidores”.
De acordo com o despacho, “a Superintendência também entendeu que não haveria desincentivos à continuidade dos investimentos em inovações por parte das montadoras”.
O caso segue agora para julgamento pelo Tribunal do Cade, responsável pela decisão final. Se condenadas, as empresas estarão sujeitas ao pagamento de multa e outras eventuais sanções previstas em lei, para além da cessação da prática anticompetitiva.
O OUTRO LADO – Fiat e Volkswagen defenderam-se das acusações, em notas publicadas no site Automotive Business. “A nota técnica da Superintendência-Geral do Cade está relacionada à fase preliminar da investigação, não tem caráter vinculante e pode ser revista pelo Tribunal do Cade, como já ocorreu anteriormente. A FCA confia nos argumentos que expôs à análise da instituição e reitera o respeito aos seus consumidores e o seu compromisso de comercializar e garantir produtos da mais elevada qualidade e confiabilidade. Por esta razão, a empresa defende a comercialização de peças originais, como garantia de segurança aos consumidores e à sociedade”, informa a nota da FCA (Fiat Chrysler Automobiles).
A Volkswagen também destacou que o parecer da Superintendência-Geral é apenas uma recomendação. “A decisão final na esfera administrativa cabe ao Tribunal do Cade, que iniciará nas próximas semanas detalhado exame do caso. O parecer da superintendência contraria a melhor prática internacional e passará uma imagem confusa dos valores defendidos pelo País”, afirma a nota da Volkswagen.
"Decisões pautadas pelo Direito Concorrencial nos EUA e na Europa são contrárias ao que defende a Superintendência. A própria procuradoria do Cade, órgão jurídico responsável por emitir opiniões acerca da legalidade de questões submetidas ao Cade, já manifestou posição contrária em parecer anterior e reconheceu a legalidade das ações da Volkswagen", destaca a montadora. "A Volkswagen não comete nenhum tipo de abuso de seu direito de propriedade intelectual ou utiliza estratégia ilícita de dominação de mercado. A VW atua em mercado altamente competitivo, em que o design é um elemento-chave da dinâmica de concorrência. Nesse sentido, a Volkswagen procura resguardar seus investimentos em inovação, exercendo pontual e moderadamente direitos legítimos conferidos por lei e confirmados pelo Judiciário.”
A Ford, segundo o Automotive Business, informou apenas que “está analisando a recomendação emitida pela Superintendência-Geral e aguardará a decisão final do Cade para se pronunciar”.
A Anfape, entidade que representa os fabricantes independentes de autopeças, também se pronunciou em nota: “A Superintendência, após anos de investigação e pesquisa, concluiu em um parecer de robustas 157 páginas, pela presença de elementos suficientes à condenação das montadoras acusadas, Fiat, Ford e Volkswagen, por abuso de posição de dominante”.
Na avaliação da Anfape, “A Superintendência [do Cade] entendeu que Ford, Fiat e Volkswagen, no Brasil, agem de modo a limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado, criam dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços e, por fim, exercem ou exploram abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca. A decisão do próprio Plenário foi histórica, porque antes dela se imaginava que o campo da propriedade industrial era imune à análise concorrencial. A posição do órgão investigativo (a Superintendência) é igualmente histórica porque demonstra que o Cade não apenas pode avaliar as nefastas consequências do uso indevido de uma propriedade industrial, como igualmente pode condenar por tais práticas”.
Fontes: Cade e Automotive Business
