(24/03/2024) – A CNI – Confederação Nacional da Indústria apresentou na última terça-feira, 19, em sessão solene no Congresso Nacional, a sua agenda de propostas legislativas tidas como prioritárias para 2024, a chamada Pauta Mínima da Indústria.
São 17 os temas selecionados este ano, com destaque para a regulamentação do mercado de carbono, o programa de aceleração da transição energética e o marco legal do hidrogênio de baixo carbono.
Tido como um dos mais urgentes, o projeto de regulamentação do mercado de carbono visa instituir um Sistema de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, baseado no modelo “cap and trade”, no qual cabe ao Estado estabelecer o limite máximo de emissões por fonte regulada e outorgar permissões.
Já o Programa de Aceleração da Transição Energética, o Paten, objetiva permitir o uso de créditos tributários para expandir a infraestrutura e a pesquisa voltadas ao desenvolvimento sustentável.
A entidade sugere ainda a inclusão dos sistemas de armazenamento de energia como setores prioritários para o avanço da matriz energética nacional, considerando-os a próxima fronteira tecnológica na transição energética.
Também foi apresentado o projeto para o estabelecimento de um marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, que pretende incentivar diversas rotas de produção dessa alternativa energética. A CNI vê como “muito importante” garantir segurança jurídica nesta área, para atrair investimentos privados.
A CNI também defende maior segurança jurídica no campo da inovação, especificamente quanto à regulamentação do Programa Mover, de modernização e investimentos no setor automotivo, como as metas relacionadas aos requisitos obrigatórios para a produção, importação e comercialização de veículos.
Na área de infraestrutura, um projeto busca modernizar o setor elétrico, equilibrando a sustentabilidade e a competitividade da energia sem impor novos encargos setoriais aos consumidores.
Outras proposições são a criação de uma Política Nacional de Economia Circular e o marco legal do licenciamento ambiental. A Pauta Mínima também inclui propostas relacionadas a financiamento, empreendedorismo, educação e relações do trabalho.
