(12/12/2021) – Os importadores de bens de capital vivem um período de bastante ansiedade por conta do final da vigência do regime de ex-tarifários, em 31 de dezembro de 2021. Basicamente, o regime de ex-tarifários consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação para bens de capital, informática e telecomunicação (assim como para suas peças e componentes) indicados na TEC – Tarifa Externa Comum do Mercosul, quando não houver produção nacional equivalente.
Dados do Ministério da Economia apontam que, de janeiro a outubro deste ano, houve 4.059 pedidos de benefício, resultando em US$ 10,8 bilhões em importações de máquinas e equipamentos. Em todo o ano de 2020, foram 4.101 solicitações, correspondentes a US$ 14 bilhões.
De acordo com Lucas Ferraz, secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, a Cacex está comprometida com a renovação dos ex-tarifários. “Mas isso não depende somente do Brasil. Nossa política comercial muitas vezes é inviabilizada pelos outros países do Mercosul”, disse Ferraz durante o Fórum Techmei 2021, realizado pela Abimei no início de dezembro e que teve como tema “O Custo Brasil e Importância dos Processos de Ex-Tarifários”.
Jorge Lima, assessor especial do Ministério da Economia, assegurou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a sua equipe estão imbuídos na renovação dos ex-tarifários. Ele também afirmou que o setor produtivo tem participação decisiva nas próximas eleições. “Hoje, os congressistas estão com os ouvidos muito apurados para atender as demandas do setor produtivo, que tem condições de pressionar o executivo e ser protagonista de uma agenda econômica”, ressaltou.
A expectativa é de que o acordo seja fechado até 16 de dezembro, quando acontecerá a reunião de cúpula do Mercosul. Na opinião de Ferraz, Argentina, Paraguai e Uruguai, não devem resistir à renovação do regime, a menos que pleiteiem contrapartidas. “As regras precisam ser revistas para uma maior flexibilidade e modernização deste bloco econômico”, afirmou o secretário.
Histórico dos ex-tarifários – Em entrevista ao Usinagem-Brasil, Paulo Castelo Branco, presidente-executivo da Abimei, afirmou que o regime de ex-tarifários é uma questão discutida há muitos anos. “Foi criado em 1994 com a função de proteger o mercado nacional. Deste ano até 2019, as regras de avaliação do processo de desoneração permaneceram as mesmas. Em um mercado em crescimento como o nacional, é deficitário ficar 25 anos com um mesmo regime que obedecia a um único critério: a existência – ou não – de um similar nacional”, explica.
De acordo com o executivo, este cenário “travou” os investimentos no Brasil, sobretudo em tecnologia (máquinas e equipamentos) e na qualificação da mão de obra. “Não tem como ter um parque industrial forte em um país de investimentos caros e proibitivos, sem payback e com rebaixamento de volume”, aponta. Essa situação levou a Abimei a pleitear junto ao governo, em 2019, a mudança das regras de análise dos ex-tarifários. “Existe no Brasil um problema muito grave, a decisão de reduzir as alíquotas de impostos de importação não é do governo, é um acordo do Mercosul e que prejudica muito o Brasil, pois qualquer regra que a gente queira mudar precisa ser negociada com os países do bloco. Isso trava nossos investimentos”, detalha Castelo Branco.
Em 2019, então, foi publicada a Portaria 309, referente aos ex-tarifários, com novas regras de avaliação dos pleitos. Foram incluídos – além do requisito de similaridade de produtos nacionais – produtividade, análise de prazo de entrega e avaliação de preços. De setembro de 2019 a setembro de 2021, foram homologados 11 mil pedidos de ex-tarifários. “Isso representa um poder de investimento represado, que estava esperando uma oportunidade. Na minha visão, quem investe em tecnologia no Brasil deveria pagar zero de imposto”, destaca.
Caso o regime não seja renovado, em 31/12, segundo as normas do Mercosul, todos os ex-tarifários serão cancelados. “Por isso, bateu pavor em quem vende as máquinas importadas. A média da tarifa de impostos hoje é de 14% mais 12% de ICMS . Em janeiro, todas as máquinas importadas teriam de 26 a 30% de incremento nos impostos”, afirma Castelo Branco. (Reportagem: Sheila Moreira)
