(27/09/2020) – A Volkswagen do Brasil assinou na última quarta-feira, 23, um Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), para reparar a participação da empresa nas violações dos direitos humanos cometidas durante a ditadura militar, que vigorou entre 1964 e 1985.
O acordo foi firmado entre o Ministério Público Federal em São Paulo, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Procuradoria do Trabalho em São Bernardo do Campo, órgão do Ministério Público do Trabalho.
A cumplicidade da montadora com a repressão durante o regime militar foi apontada no relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV) de 2014.
Um documento divulgado pela própria companhia em 2017 reconheceu a colaboração entre a segurança industrial da fábrica brasileira e a polícia política do governo militar, que começou em 1969 e se estendeu até 1979.
Pelo acordo, a Volks assumiu o compromisso de destinar R$ 36,3 milhões tanto a ex-empregados presos, perseguidos ou torturados como a iniciativas de promoção de direitos humanos.
A montadora também deverá publicar em jornais de grande circulação uma declaração pública sobre sua cumplicidade com os órgãos de repressão.
Em troca, serão encerrados três inquéritos civis que cobram a empresa por seus atos, assim como ficam vetadas novas proposições de ações.
“Lamentamos as violações que ocorreram no passado. Estamos cientes de que é responsabilidade de toda a sociedade respeitar os direitos humanos e promover sua observância”, disse Hiltrud Werner, membro do Conselho de Administração da Volkswagen AG por Integridade e Assuntos Jurídicos. “Para a Volkswagen, é importante lidar com responsabilidade com esse capítulo negativo da história do Brasil e promover a transparência".
É a primeira vez que uma companhia admite reparar crimes durante a ditadura, o que para especialistas em Direito abre um precedente jurídico para que outras empresas envolvidas com a repressão sejam investigadas.
O relatório da CNV enumerou 53 empresas, tanto estrangeiras quanto nacionais e de portes variados, que contribuíram de alguma forma com a concretização do golpe de 1964 ou com os atos de repressão que a ele se sucederam, principalmente na década de 1970.
